REGULAMENTO 1089/2012 DE 19/11 - JO L323 DE 22/11 (DOWNLOAD PDF)
- DESCRIÇÃO DA MERCADORIA
Um aparelho eletrónico (denominado «interruptor múltiplo») dentro de um invólucro com dimensões aproximadas de 26 × 12 × 7 cm, equipado com as seguintes interfaces:
— 4 entradas de frequência intermédia com regulador de nível para conversores de baixo ruído (LNB),
— 1 entrada com regulador de nível para antenas de televisão terrestre,
— 4 saídas para conexão de receptores por satélite.
Dispõe de um amplificador incorporado para compensação de perdas por cabo. O aparelho foi concebido para ser utilizado em sistemas multi-assinantes para recepção por satélite, tais como os sistemas «quad LNB». Permite que vários recetores de satélite recebam diferentes sinais de televisão através de uma antena parabólica, mas não converte nem modifica os sinais.
O aparelho também permite a distribuição de um sinal de televisão terrestre.
- DECISÃO
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.
Dado que o aparelho apenas permite a distribuição de sinais de televisão e tendo em conta que a antena parabólica pode funcionar sem o aparelho, este não pode ser considerado essencial para o funcionamento da antena. Por isso, está excluída a classificação na posição 8529 enquanto parte de uma antena.
Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho eléctrico com função própria não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.
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